A pensão alimentícia é uma obrigação legal que busca garantir a subsistência dos filhos e demais dependentes que não possuem condições próprias de se manter. No entanto, infelizmente, não é raro que o responsável pelo pagamento da pensão deixe de cumprir com este dever. A dúvida que surge com frequência, tanto entre pais quanto entre responsáveis legais, é: o que acontece se o pai ou a mãe não pagar a pensão alimentícia? Entender as consequências jurídicas dessa inadimplência é fundamental para proteger os direitos do alimentando e para que o devedor esteja ciente das responsabilidades que assume.
Consequências legais do não pagamento da pensão alimentícia
O Código de Processo Civil brasileiro, em seu artigo 528, prevê medidas rigorosas para coibir a inadimplência da pensão alimentícia. A principal delas é a prisão civil do devedor. Diferente de outros tipos de dívida, o não pagamento da pensão pode levar à detenção, justamente por se tratar de verba alimentar, essencial para a sobrevivência do alimentando.
Quando o pai ou a mãe deixa de pagar a pensão alimentícia, o credor (geralmente representado pela mãe) pode ingressar com uma ação de execução de alimentos. Nesse processo, o juiz irá intimar o devedor para que quite as parcelas vencidas no prazo de até três dias. Caso não haja o pagamento, nem justificativa plausível aceita pelo juiz, poderá ser decretada a prisão pelo período de um a três meses, em regime fechado. Lembrando que ele deverá ser separado dos presos comuns.
É importante destacar que a prisão civil tem caráter coercitivo, e não punitivo. Ou seja, o objetivo da medida não é castigar, mas sim pressionar o devedor para que regularize a situação e assegure o sustento do alimentando.
Outras penalidades aplicáveis ao devedor da pensão
Além da prisão civil, há outras consequências para quem não paga a pensão alimentícia. Uma delas é a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. Isso dificulta a obtenção de crédito no mercado. Essa medida busca ampliar a pressão sobre o devedor, uma vez que as restrições de crédito podem impactar negativamente sua vida financeira. Isso pode incentivá-lo a quitar a dívida.
Também é possível que o juiz determine o bloqueio de contas bancárias e a penhora de bens do devedor. O objetivo é garantir que haja recursos suficientes para quitar o débito alimentar, mesmo que de forma forçada. Essas medidas patrimoniais são frequentemente utilizadas em conjunto com a ameaça de prisão, aumentando a eficácia da cobrança.
Existe justificativa para deixar de pagar a pensão alimentícia?
O devedor da pensão alimentícia pode apresentar defesa no processo de execução, explicando os motivos da inadimplência. No entanto, dificuldades financeiras, desemprego ou outras justificativas só são aceitas pelo juiz se comprovadas de forma concreta. Mesmo nesses casos, a obrigação de pagar não é automaticamente suspensa. O correto é que o devedor solicite previamente uma revisão do valor da pensão, para ajustá-lo à sua nova realidade financeira, mediante ação revisional de alimentos.
Portanto, deixar de pagar a pensão por conta própria, sem recorrer ao Judiciário, não é o caminho adequado. Isso poderá acarretar sérias consequências jurídicas, inclusive a prisão.
Como agir em caso de não pagamento da pensão alimentícia
Se o responsável pela pensão alimentícia deixar de cumprir com a obrigação, é fundamental procurar um advogado especializado ou a Defensoria Pública para iniciar o processo de execução. Quanto mais rápido for o ingresso da ação, maior a chance de recuperação dos valores devidos e de evitar maiores prejuízos para o alimentando.
Além disso, manter a documentação em ordem, como comprovantes dos pagamentos anteriores e a sentença judicial que fixou a pensão, facilita o andamento do processo e fortalece a posição do credor.
Conclusão
O não pagamento da pensão alimentícia acarreta graves consequências legais, que vão desde restrições financeiras até a prisão civil do devedor. A legislação brasileira trata com seriedade a inadimplência da pensão justamente porque se trata de garantir o sustento de quem não possui meios próprios para sobreviver, especialmente crianças e adolescentes. Por isso, é fundamental que o responsável pelo pagamento mantenha seus compromissos em dia e, caso enfrente dificuldades, busque imediatamente a revisão judicial da pensão para evitar sanções mais severas.
