O que é necessário para obter a aposentadoria por idade
Entender quais são os requisitos para a aposentadoria por idade é essencial para quem deseja planejar uma aposentadoria tranquila e segura. A aposentadoria por idade é um dos principais benefícios pagos pelo INSS. Trata-se de um direito previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Benefícios da Previdência Social.
Após a Reforma da Previdência, ocorrida em 13 de novembro de 2019, os critérios para concessão da aposentadoria por idade mudaram. A regra permanente exige o cumprimento de dois requisitos básicos: idade mínima e tempo mínimo de contribuição. A regra de transição, por sua vez, aplica-se a quem já contribuía antes da reforma.
Requisitos da regra permanente da aposentadoria por idade
Segundo o artigo 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por idade será concedida ao segurado que cumprir os seguintes requisitos:
- Homem: 65 anos de idade e pelo menos 20 anos de contribuição.
- Mulher: 62 anos de idade e pelo menos 15 anos de contribuição.
Essa é a chamada regra permanente, válida para quem começou a contribuir após a reforma. O tempo mínimo de contribuição para homens subiu de 15 para 20 anos, enquanto o das mulheres permaneceu em 15 anos.
Além disso, o trabalhador precisa estar filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e possuir qualidade de segurado. Caso tenha deixado de contribuir, deve observar o prazo de manutenção dessa qualidade, que varia de acordo com o tempo de contribuição anterior.
Regras de transição para a aposentadoria por idade
A Reforma da Previdência criou regras de transição para assegurar direitos de quem já contribuía antes da mudança. A principal regra de transição da aposentadoria por idade estabelece o seguinte:
- Mulher: idade mínima começa em 60 anos em 2019, aumentando seis meses por ano, até chegar a 62 anos em 2023.
- Homem: continua com idade mínima de 65 anos.
Para ambos, o tempo mínimo de contribuição permanece em 15 anos. Portanto, em 2025, já se aplica a idade mínima de 62 anos para mulheres.
A regra de transição beneficia segurados que estavam próximos de se aposentar. Isso evita prejuízos a quem contribuiu sob as regras anteriores.
Como é feito o cálculo do benefício da aposentadoria por idade
O valor da aposentadoria por idade também foi alterado pela reforma. O cálculo do benefício leva em conta a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Não se descarta mais os 20% menores salários, como ocorria antes.
Após o cálculo da média salarial, o segurado recebe 60% desse valor, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o mínimo exigido. Para mulheres, esse acréscimo começa a partir do 16º ano. Para homens, conta-se a partir do 21º ano de contribuição.
Por exemplo, uma mulher que contribuiu por 20 anos terá direito a 68% da média salarial. Já um homem com 25 anos de contribuição receberá 70% da média.
Documentos necessários para solicitar a aposentadoria por idade
Para pedir a aposentadoria por idade, é necessário apresentar os seguintes documentos: documento de identidade com foto, CPF, comprovante de residência, carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros comprovantes de vínculo.
Solicitamos o benefício pelo site ou aplicativo Meu INSS. Assim, enviamos os documentos. Em seguida, o INSS analisa e decide pela concessão ou indeferimento.
Caso o pedido seja negado, o segurado pode recorrer administrativamente ou ingressar com ação judicial. A orientação jurídica é recomendável para garantir a correta contagem do tempo de contribuição e o uso de todos os direitos legais.
Planejar é essencial para garantir o direito à aposentadoria
Conhecemos os requisitos da aposentadoria por idade para acompanhar a situação previdenciária com segurança. Assim, planejamos cuidadosamente. Além disso, evitamos surpresas, como contribuições atrasadas, vínculos não registrados ou períodos não computados.
Contratamos um advogado previdenciário para orientação decisiva. Assim, organizamos a documentação. Além disso, simulamos o benefício e definimos a melhor estratégia de aposentadoria.
Portanto, é importante verificar periodicamente o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), manter os dados atualizados e guardar todos os comprovantes de vínculo e contribuição.
