O aviso prévio indenizado é um direito trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele se aplica quando uma das partes encerra o contrato de trabalho sem que o empregado cumpra o período de aviso prévio. Nesse caso, a parte que causou o rompimento imediato deve pagar à outra o valor correspondente ao tempo que seria trabalhado.
Essa indenização tem previsão legal no artigo 487, §1º, da CLT. A regra determina que, quando o empregador dispensa o empregado sem o cumprimento do aviso prévio, ele deverá pagar o valor correspondente ao período, que varia conforme o tempo de serviço.
O que diz a lei sobre o aviso prévio?
O artigo 487 da CLT regula o aviso prévio e determina que ele deve ser concedido com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Após a Lei nº 12.506/2011, o período aumentou em três dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até o limite de 90 dias.
No aviso prévio trabalhado, o empregado cumpre o período e continua recebendo o salário normalmente. Já no aviso prévio indenizado, ele deixa de cumprir esse tempo e recebe a quantia correspondente junto com as verbas rescisórias.
Se a demissão partir do empregador, ele deverá indenizar o trabalhador. Se for o empregado que decide sair sem cumprir o aviso, poderá ter o valor correspondente descontado do acerto final, salvo acordo entre as partes.
Como calcular o aviso prévio indenizado?
O valor do aviso prévio indenizado equivale ao salário do empregado no momento da rescisão. Para calcular corretamente, considera-se o salário base mais médias de adicionais e comissões habituais, conforme estabelece a Súmula 305 do TST.
Por exemplo, se um empregado tem cinco anos completos de trabalho, o aviso prévio será de 30 dias mais 15 dias (3 dias por ano), somando 45 dias. Se ele for dispensado sem cumprir esse período, o empregador deve pagar 45 dias de salário como indenização.
Vale destacar que esse valor integra a base de cálculo do FGTS e da multa de 40%. No entanto, o aviso prévio indenizado não sofre incidência de INSS nem de Imposto de Renda.
Qual a diferença entre aviso prévio trabalhado e indenizado?
A diferença reside na execução do aviso. No trabalhado, o empregado continua ativo durante o período e recebe o salário normalmente. No indenizado, ele é liberado de imediato, mas recebe o valor como compensação.
É importante ressaltar que a escolha entre trabalhar ou indenizar o aviso prévio cabe ao empregador, desde que respeitados os direitos do trabalhador. O artigo 487, §1º, da CLT garante essa possibilidade. Já o empregado que pede demissão pode negociar com a empresa para que o cumprimento seja dispensado.
Esse aviso prévio conta como tempo de serviço?
Sim. Mesmo sem trabalhar efetivamente, o período de aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado. Nesse sentido, a Súmula 371 do TST estabelece essa regra, que, por sua vez, impacta diretamente o cálculo de férias, 13º salário, FGTS e até aposentadoria.
Mesmo que o trabalhador não cumpra os dias, eles ainda valem para fins legais. Esse ponto é essencial para quem está próximo de alcançar estabilidade, benefícios previdenciários ou completar mais um ano de vínculo empregatício.
O que fazer se a empresa não pagar o aviso prévio?
Se a empresa não efetuar o pagamento do aviso prévio indenizado dentro do prazo legal, o trabalhador pode buscar seus direitos. O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias após o fim do contrato, conforme o artigo 477, §6º, da CLT.
Se o pagamento não ocorrer no prazo, o empregado pode iniciar uma reclamação trabalhista para exigir o que lhe é devido. Nessa situação, o empregador também pode receber uma condenação para pagar uma multa equivalente a um salário do trabalhador, além de juros e correção.
Conclusão
Em resumo, o aviso prévio indenizado funciona como uma ferramenta que promove equilíbrio na rescisão do contrato de trabalho. Ele recompensa a parte que não teve tempo de se preparar para o fim da relação empregatícia.
A legislação esclarece o direito ao recebimento do aviso e define as obrigações de cada parte. Portanto, entender essas regras previne prejuízos e assegura o cumprimento dos direitos trabalhistas.
Dessa forma, se surgirem dúvidas sobre o valor ou a forma de pagamento do aviso prévio, consulte sempre um advogado especializado. A orientação adequada previne perdas e garante o cumprimento da lei.
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